Aviso Prévio

Nada mais é que uma notificação obrigatória, que pode partir de ambas as partes, ou seja, empregado ou empregador, de avisar previamente sua intenção de romper o vínculo contratual em data futura e certa.

É um alerta em que se afirma que o contrato até então por prazo indeterminado, irá se dissolver, ou seja, que os efeitos legais deste contrato irão cessar.

A legislação trabalhista prevê duas modalidades de aviso prévio, a saber:

Aviso Prévio IndenizadoOcorrerá quando uma das partes (empregador ou empregado) comunicar a rescisão contratual de imediato.

Quando motivado pelo empregador, o empregado tem um mês no mínimo de salário a ser indenizado ao mesmo, bem como todos os reflexos decorrentes deste mês, sendo eles, décimo terceiro, férias e 1/3.

Quando motivado pelo empregado, este dá o direito do empregador descontar-lhe um mês de salário, e os reflexos decorrentes citados acima não são devidos. Em caso de morte do funcionário, não caberá o aviso prévio indenizado no pagamento das verbas rescisórias.

Quando motivado por ambas as partes, o valor da indenização será correspondente a metade do salário vigente do empregado.

Em se tratando de aviso prévio indenizado as verbas rescisórias precisam ser quitadas em até 10 dias a contar da data da comunicação, se este coincidir com dia não útil, o pagamento deverá ser antecipado e se o 10º dia cair depois do dia 7 do mês seguinte, o pagamento deverá ser antecipado.

A partir de 2010, o Ministério do Trabalho, determinou através de uma instrução normativa, que neste tipo de aviso, a data de baixa da carteira profissional é a data projetada do aviso prévio indenizado e não mais a data do último dia efetivamente trabalhado, esta por sua vez deverá constar apenas na parte das “anotações gerais” e não mais na parte do “contrato de trabalho”.

Aviso Prévio TrabalhadoOcorrerá quando uma das partes (empregador ou empregado) comunicar com 30 dias antes a rescisão contratual;

Quando motivado pelo empregador, o empregado terá que trabalhar um mês a mais, e poderá optar durante este período, em reduzir 02 horas de sua carga horária diária de trabalho ou cumpri-la integralmente, sendo assim poderá se afastar 07 dias antes do término dos 30 dias de aviso, tanto um caso como outro não existe prejuízo de salário.

Quando motivada pelo empregado: o empregado trabalhará um mês a mais e terá que cumprir sua jornada diária normal de trabalho, sem possibilidade de redução de 02 horas diárias ou redução de 07 dias.

Quanto motivado por ambas as partes: o empregado terá que trabalhar um mês a mais, ou seja, 30 dias a contar da formalização da rescisão do contrato de trabalho mútuo acordo, sem possibilidade de redução de 02 horas diárias ou redução de 07 dias. (artigo 484-A CLT).

Em se tratando de aviso prévio trabalhado as verbas rescisórias precisam ser quitadas em até 10 dias a contar da data da comunicação, se este coincidir com dia não útil, o pagamento deverá ser antecipado e se o 10º dia cair depois do dia 7 do mês seguinte, o pagamento deverá ser antecipado.

Lei nº 12.506, de 11 de Outubro de 2011Esta nova lei passou a conceder ao empregado a cada ano trabalhado mais 03 dias de aviso prévio, sendo que esta somatória não poderá ser superior a 90 dias, a aplicação desta lei, serve somente para o aviso prévio indenizado ao trabalhado continua o limite máximo de 30 dias. 

Raquel Paulino | CORECON 35546
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