Demissão

Rompimento do vínculo contratual, que pode partir da iniciativa do empregado, empregador ou de ambas as partes. A seguir as principais quebras de vinculo ocorridas nos contratos de trabalho:

Acordo entre as partes: nada mais é do que a rescisão contratual do vínculo empregatício através de um consenso entre empregado e empregador. Aviso prévio: quando for indenizado será pago pela metade, cumprido, mantem-se os 30 dias. Verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais e vencidas (caso tenha), 1/3 de férias, décimo terceiro, aviso indenizado (metade) +aviso proporcional indenizado + férias indenizadas + décimo indenizado. FGTS: o pagamento da multa será somente de 20%, e o saque do montante acumulado será apenas de 80% do saldo. Seguro desemprego: não se aplica.

Dispensa sem justa causa: rescisão sem justificativa, ou seja, pode ocorrer por vários motivos subjetivos a critério do empregador, como, insatisfação com os serviços prestados pelo empregado, falta de serviço, corte de despesas ou por outro motivo particular. Aviso prévio: quem o define se cumprido ou indenizado é o empregador, em caso de cumprimento o empregado poderá optar em 30 dias corridos com redução de 2 horas diárias ou sem alteração na jornada de trabalho com redução de 7 dias dos 30 a cumprir. Caso o empregado no decorrer do aviso encontre nova oportunidade de emprego, deverá se manifestar através de carta de admissão em papel timbrado/carimbado pelo novo empregador, determinando a data de início das atividades laborais ou ainda pela anotação do novo registro em CTPS, sendo assim o empregador não precisará indenizar os dias restantes ao aviso e a data fim será a data de admissão do novo emprego. Verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais e vencidas (caso tenha), 1/3 de férias, décimo terceiro, aviso indenizado + aviso proporcional indenizado + férias indenizadas + décimo indenizado. FGTS: o pagamento da multa será de 40%, e o saque do montante acumulado será de 100% do saldo. Seguro desemprego: Para 1o solicitação, necessário 12 meses de vínculo, para 2o solicitação, necessário 9 meses de vínculo e para 3o ou mais solicitações, necessário 6 meses de vínculo e além destes períodos o empregado deverá de uma solicitação para outra ter ficado pelo menos 1 ano e 6 meses, sem nenhum recebimento deste benefício. Já para o empregado doméstico necessário a cada 24 meses ter trabalhado pelo menos 15 meses para ter direito ao benefício. Para a doméstica, o prazo para dar entrada no benefício é de 90 dias a contar da data efetiva da demissão, já para o funcionário CLT o prazo é de 120 dias.

Pedido de demissão: é a demissão em que o próprio empregado pede seu desligamento ao empregador. Aviso prévio: deverá ser cumprido pelo empregado, ou o empregador poderá optar por dispensá-lo do cumprimento ou descontar o período de 30 dias, caso o empregado se recuse ao cumprimento. Verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais e vencidas (caso tenha), 1/3 de férias, décimo terceiro, desconto do aviso (no caso de não cumprimento). FGTS: não haverá multa indenizatória e não poderá ocorrer no momento da demissão o saque do FGTS, em caso de doméstica o saldo indenizatório poderá ser sacado pelo empregador. Seguro desemprego: não se aplica.

Rescisão antecipada do contrato de experiência: é quando uma das partes, empregado ou empregador decidem pela rescisão do contrato de experiência antes do seu término, visto que a experiência é o tempo destinado para avaliação recíproca de ambas as partes, sendo que este período só poderá ser no máximo de 90 dias. Aviso prévio: não se aplica. Verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais, 1/3 de férias, décimo terceiro proporcional, indenização de 50% dos dias que ainda faltam para o término do contrato. FGTS: o pagamento da multa será de 40% e o saque do montante acumulado será de 100% do saldo, ambos somente se aplicarão se a rescisão antecipada foi requerida pelo empregador, em caso de doméstica o saldo indenizatório poderá ser sacado pelo empregador, caso a rescisão tenha sido motivada pelo empregado. Seguro desemprego: não se aplica.

Rescisão por falecimento do empregado: decorrente do falecimento do empregado por causas naturais ou não. Aviso prévio: não se aplica. Verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais, 1/3 de férias, férias vencidas, décimo terceiro proporcional. FGTS: não haverá pagamento da multa e o saque do montante acumulado será de 100% do saldo, em caso de doméstica o saldo indenizatório poderá ser sacado pelo empregador, o saque do FGTS será realizado pelo dependente que constar na certidão do INSS, inexistindo dependentes, o pagamento será feito via depósito judicial. Seguro desemprego: não se aplica.

Rescisão por justa causa do empregado: decorrente de faltas graves cometidas pelo empregado previstas no artigo 482 da CLT, tais como abandono de emprego, indisciplina, ofensas, entre outras. Aviso prévio: não se aplica. Verbas rescisórias: saldo de salário, férias vencidas e 1/3 férias vencidas. FGTS: não haverá pagamento da multa e não será possível o saque imediato do valor acumulado do FGTS. Seguro desemprego: não se aplica.

Término do contrato de experiência: modalidade de trabalho cujo prazo é determinado, seu objetivo é avaliar se o funcionário tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado, não ocorrendo a aptidão necessário encerra-se o vínculo empregatício. Aviso prévio: não se aplica. Verbas rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais, 1/3 de férias, décimo terceiro proporcional. FGTS: não se aplica a multa, somente o FGTS do mês, e o saque do montante é possível ser realizado pelo empregado. Seguro desemprego: não se aplica.

As homologações que precisavam ocorrer no fim dos contratos de trabalho, junto ao Sindicato da categoria/Ministério do Trabalho, após a reforma trabalhista de 2017, perderam sua obrigatoriedade, sendo assim este processo de aprovação, ratificação ou confirmação da rescisão contratual é realizado hoje diretamente entre empregador e empregado, salvo se a obrigatoriedade ainda constar nas respectivas convenções coletivas de trabalho.

Até 10 dias do término de contrato, deverá ser realizado o exame médico convencional, e para motoristas a ém do convencional deverá ser realizado também, o exame médico toxicológico e o pagamento das verbas rescisórias deverão ser realizadas em até 10 dias a contar a data do término do contrato.

O prazo para pagamento das verbas rescisórias, é de 10 dias a contar da demissão, caso não seja útil, o pagamento deverá ser antecipado, e caso este prazo não seja cumprido, a CLT prevê no § 8 do artigo 477, a multa equivalente ao salário do funcionário.

Raquel Paulino | CORECON 35546
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