Empregado doméstico

É aquele que presta serviços por mais de dois dias na semana, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal, no âmbito residencial, com finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, tais como: mordomos, babás, cozinheiras, empregadas domésticas, entre outros. 

Quanto ao contrato de trabalho: por prazo indeterminado, é registrada a data de início para se começar as atividades, mas não se formula uma data de encerramento e a rescisão pode ocorrer a qualquer momento, desde que haja aviso prévio. O empregador pode definir um prazo de experiência devidamente formalizado em carteira profissional, e este não pode ser superior a 90 dias e só poderá ser prorrogado uma única vez e o exame médico tanto na entrada quanto na saída do empregado será opcional para o empregador.

Quanto aos impostos: o empregado doméstico tem direito ao pagamento do INSS, FGTS e vale transporte, ou seja, nada o difere de um funcionário CLT.

Quanto a remuneração: não poderá ser inferior ao salário mínimo estadual, caso o estado não possua este teto mínimo, deverá se aplicar o salário mínimo nacional.

Quanto a jornada de trabalho: 8 horas diárias, 44 horas semanais, 220 horas mensais, com 1 ou 2 horas de intervalo, e se existir acordo entre as partes, este horário poderá ser reduzido em 30 minutos. Em caso de horas extras, elas serão acrescidas de 50%, adicional noturno 20% existindo também a possibilidade do banco de horas. Caso o empregado resida no local de trabalho, o intervalo poderá ser desmembrado em dois períodos, desde que cada um deles tenha no mínimo 1 hora, até o limite de 4 horas por dia. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico.

Quanto ao adicional de viagens: Para que o empregado acompanhe o empregador em viagens, será necessário firmar um acordo por escrito entre as partes, a remuneração-hora terá um acréscimo de 25%, todas as despesas decorrentes da viagem ficarão por conta do empregador e as horas extras que forem geradas, deverão ser remuneradas com o devido acréscimo de 50% ou convertidas em banco de horas.

Quanto ao fornecimento de moradia: O fornecimento de moradia ou morada anexa à residência não gera ao empregado qualquer direto de propriedade, há possibilidade de ser efetuado desconto quanto às despesas com moradia, desde que acordado entre as partes, essas despesas não terão natureza salarial, portanto não se incorporarão a remuneração do empregado doméstico.

Quanto ao período de férias: Direito a 30 dias de férias após 12 meses completos de trabalho, este período poderá ser fracionado em 2 períodos, sendo que um deles deverá ser igual ou superior a 14 dias. 

Quanto aos benefícios: Fará jus a todos os benefícios decorrentes do INSS, tais como auxílio doença, acidente de trabalho, licença/salário maternidade, salário família e licença paternidade.

Quanto a rescisão de contrato: Faz jus a todas as verbas rescisórias, inclusive à multa do FGTS, sendo que esta é deposita mensalmente e poderá ser sacada pelo próprio empregador em caso de pedido de demissão pelo empregado, além disto o empregado doméstico terá direito ao seguro desemprego que poderá ser de até 03 meses no valor do salário mínimo vigente. 

Raquel Paulino | CORECON 35546
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