Pejotização

Termo popularmente usado, em decorrência da contratação de uma prestação de serviços de uma pessoa jurídica, ou seja, ao invés da contratação de um empregado via CLT contrata-se um PJ, fazendo com que a empresa contratante, fique isenta do pagamento dos encargos trabalhistas (FGTS/INSS), bem como férias, 13o. Salário, aviso prévio, dentre outras.

A empresa tomadora pode contratar um prestador de serviços para executar quaisquer das suas atividades inclusive sua principal durante um período diário pré-estabelecido entre as partes, e para isto a contratada deverá ter um CNPJ devidamente ativo, e não ter sido funcionário CLT desta empresa nos últimos 18 meses.

Pessoalidade, ou seja, o trabalhador contratado não pode ser substituído por outro, não possui autonomia na execução do seu trabalho, subordinação, prestação de serviço em horários pré-definidos, entre outros requisitos, podem configurar o vínculo empregatício, ou seja, a contratação de pessoa jurídica ocorreu com a intenção de afastar a aplicação das regras trabalhistas, e isto poderá configurar contratação fraudulenta, gerando ao empregador multas e autuações previstas na legislação, e fazendo também, muita das vezes, que o trabalhador busque o reconhecimento do vínculo empregatício por meio de reclamatória trabalhista.

Além de multas, reclamatória trabalhista, o empregador ainda pode ser condenado a pagar indenização por danos morais, especialmente quando o trabalhador tiver sido obrigado a constituir empresa para possibilitar a sua contratação ou permanência em seu posto de trabalho.

Raquel Paulino | CORECON 35546
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