Atestado Médico
A legislação trabalhista concede ao empregado a possibilidade de deixar de comparecer ao trabalho, em razão de doença ou acidente, desde que seja apresentado atestado médico ou declaração de comparecimento que justifique sua ausência.
Quanto à validade
Para um atestado médico ser considerado válido, é necessário conter o tempo concedido de dispensa à atividade, estabelecer o diagnóstico (CID precisa ser autorizado pelo paciente), estar legível e conter a identificação do emissor (assinatura, carimbo e número do CRM).
Quanto ao prazo para apresentação
Não existe previsão na legislação quanto ao prazo de entrega, então as partes devem guiar-se pelo bom senso, solicitando a entrega o mais rápido possível.
Quanto ao limite de atestados médicos
Não existe limite para apresentação de atestados pelo funcionário, o que existe é o limite quanto ao pagamento, sendo assim, a responsabilidade do empregador é pelo custeio dos 15 primeiros dias de atestado, em um intervalo de 60 dias e assim os demais dias decorrentes a este limite serão pagos diretamente pela Previdência Social, já no caso de empregada doméstica, o afastamento integral será custeado pela Previdência Social.
Quanto à soma de atestados
Se os atestados médicos forem inferiores a 15 dias e o empregado entregar outros contínuos ou descontínuos, que somados ultrapassem 15 dias, dentro do período de 60 dias, sendo da mesma doença, mas não necessariamente decorrentes do mesmo CID, o empregador poderá afastar o empregado pelo INSS. E de acordo com o Decreto n°3.048/99, artigo 75, § 2°, os atestados consecutivos que forem inferiores a 15 dias, mas que a soma ultrapasse 15 dias, e sem ter laborado nenhum dia entre os atestados, mesmo sendo de doenças diferentes em um prazo de 60 dias, também poderão ser somados, e o empregado terá que se afastar pelo INSS a partir do 16° dia.
Quanto à carência
Para doenças não decorrentes de acidente de trabalho existe a carência de 12 contribuições mensais, isto significa dizer que se a doença não for de natureza profissional ou do trabalho, o empregado que não cumprir a carência em si, ficará sem receber tanto da empresa quanto do INSS, durante seu período de incapacidade laboral se ultrapassar mais de 15 dias.
Quanto ao décimo terceiro
Os equivalentes aos meses de afastamento serão pagos diretamente pelo INSS ao empregado.
Quanto ao deslocamento
Como a legislação não trata sobre o período de deslocamento ao consultório médico, sugere-se o princípio da razoabilidade, sendo assim, o tempo de deslocamento também deverá fazer parte do período decorrente do atestado médico em si.
Quanto aos tipos de atestado
- Cirurgia plástica ou procedimento estético: sem previsão legal para aceitação, já que o atestado não é decorrente de um problema de saúde, então por liberalidade o empregador poderá abonar os dias correspondentes.
- Tratamento psicológico: estando dentro dos requisitos de aceitação previstos em lei, o atestado é válido, e deverá ser aceito.
- Odontológico: estando dentro dos requisitos de aceitação previstos em lei, o atestado é válido, e deverá ser aceito.
- Fisioterapeuta: estando dentro dos requisitos de aceitação previstos em lei, o atestado é válido, e deverá ser aceito, para os terapeutas ocupacionais, não há previsão legal para aceitação.
- Nutricionista: não há previsão quanto à obrigatoriedade de aceitação, visto que em via de regra, atestados de nutricionistas não geram incapacidade laboral.
- Clínica de reabilitação: estando dentro dos requisitos de aceitação previstos em lei, o atestado é válido, visto que a dependência de drogas e a embriaguez habitual são consideradas doenças, portanto, o atestado deverá ser aceito normalmente.
- Acompanhamento de pais: mesmo idosos, não há previsão legal, se for aceito, será mera liberalidade.
- Acompanhamento de cônjuge: somente em caso de gestação em até 6 consultas médicas ou exames, acima disto, só mera liberalidade ou previsão em CCT.
- Acompanhamento de filho: prevista uma ausência por ano, para filhos de até 6 anos, acima disto, só mera liberalidade ou previsão em CCT.
Raquel Paulino | CORECON 35546
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