Processos Trabalhistas

É uma ação que o colaborador move na Justiça quando se sente prejudicado de alguma forma em sua relação com a empresa ou com o empregador, trata-se da forma de buscar a solução para um conflito que surgiu de uma relação de trabalho.

O empregado poderá ingressar com a ação sempre que o contrato de trabalho for descumprido pelo empregador, seja quanto ao pagamento salarial, de FGTS, recolhimentos previdenciários, ou até mesmo quando ocorre trabalho sem registro, para fins de reconhecer o vínculo empregatício, dentre outras situações, tais como danos morais por alguma situação discriminatória ou vexatória a que esteve exposto o empregado.

Importante saber que a legislação prevê multas e penalidades pelo não cumprimento da legislação, seja CLT ou a devida Convenção Coletiva da Categoria, como por exemplo, é o caso da multa de R$3mil previsto no artigo 47 da CLT por empregado não registrado.

O prazo para o ingresso da reclamatória trabalhista é de 2 (dois) anos, a contar do término do contrato, com direito a reclamar os últimos 5 (cinco) anos trabalhados.

Raquel Paulino | CORECON 35546
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