Saúde no Trabalho

O Ministério do trabalho criou diversas normas regulamentadoras para que fosse mantido a devida saúde e segurança do trabalho nas empresas. 

Atualmente existem 36 normas regulamentadoras, que descrevem por tipo de atividade os cuidados que a empresa deve manter para cumprimento da legislação trabalhista em vigor, abaixo segue-as e as principais com um comentário mais detalhado: 

NR 1 – Disposições Gerais sob as normas regulamentadoras: As normas dispostas deverão ser cumpridas pelas empresas, de acordo com sua atividade, garantindo a saúde e integridade física do empregado. 

NR 2 – Inspeção Prévia: Determina que todo estabelecimento antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações. Quando não for possível a inspeção prévia antes do início das atividades a empresa deverá emitir uma Declaração de Instalações ao Ministério do Trabalho e realizar nova solicitação em caso de mudança substancial em equipamentos/instalações. (Revogada) 

NR 3 – Embargo ou Interdição da obra em caso de riscos ao trabalhador: Esta norma é usada quando existe risco grave e iminente ao trabalhador, ou seja, risco de lesão grave, integridade física e/ou morte do mesmo. 

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: SESMT, serviço que tem por finalidade promover ações de prevenção e correção dos riscos, tornando o ambiente de trabalho um lugar seguro e compatível com a preservação da saúde e segurança dos funcionários. A implantação deste serviço dentro da empresa, depende do seu grau de risco que é definido pela sua atividade e quantidade de funcionários, esta junção que irá definir a composição de engenheiros de segurança, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de segurança do trabalho. Hoje, a legislação exige SESMT no mínimo para empresas a partir de 50 funcionários enquadradas no grau de risco 4. 

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: CIPA, seu objetivo é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, tornando compatível o trabalho com a preservação da saúde do trabalhador. A organização da CIPA é composta de representantes tanto do empregador quanto dos empregados, e a quantidade de membros estará associada ao número de empregados efetivos do estabelecimento. Hoje, a legislação exige CIPA no mínimo para empresas a partir de 20 funcionários, dependendo do seu grau de risco, geralmente enquadradas em atividades tais como indústrias, gráficas, comércio de produtos perigosos, construção, entre outras. A estabilidade de emprego é garantida ao diretor e seu suplente durante seu mandato de 01 ano, portanto não poderá ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Em caso de acidente de trabalho, a empresa tem o prazo de até 01 dia útil posterior ao acidente para enviar o CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO à Previdência Social, o mesmo deverá ser preenchido em 04 (quatro) vias, sendo uma da empresa, outra do Sindicato, outra do INSS e outra do funcionário ou dependente em caso de falecimento decorrente do acidente, o funcionário ou dependente tem o prazo de 30 dias a contar do 16º dia de afastamento para requerer o seu benefício junto à Previdência. O funcionário afastado por acidente de trabalho, terá estabilidade de 12 meses a contar da sua alta médica, ou seja, ao fim do seu auxílio doença acidentário. Ao retornar ao trabalho não poderá ocorrer redução salarial, a função poderá ser alterada caso necessário. No caso do funcionário se afastar somente por 15 (quinze) dias, não há o que se falar em estabilidade. 

NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual: Dependendo da atividade da empresa, a mesma é obrigada a fornecer gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual, destinados a proteger sua a saúde e integridade física. Todo equipamento deve ter o CA (Certificado de Aprovação) do Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa que importa EPIs também deverá ser registrada junto ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho. 

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: Esta norma estabelece, dentre outras coisas, a obrigatoriedade de exames médicos obrigatórios para as empresas, em alguns momentos a saber: na admissão, na demissão que deverá ser realizado até 10 dias depois da data de saída, no retorno de afastamento que seja igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente de natureza ocupacional ou não, e em troca de função se esta oferecer riscos diferentes da anterior. E para algumas funções/atividades específicas existem também os exames complementares que podem ter periodicidades de realização definidas em documento específico. Além dos exames citados anteriormente, existe também o periódico, sendo que este pode ser anual para funcionários expostos a riscos e a cada dois anos para os não expostos. 

NR 8 – Edificações: Esta norma estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir a segurança e o conforto aos que nela trabalham. 

NR 9 – Programa de Gerenciamento de Riscos: Este programa é obrigatório a toda a empresa que tenha funcionário e deve ser realizado a cada dois anos, ou quando ocorrer alteração de riscos, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sejam eles, físicos (ruídos, vibrações, radiações, etc.), biológicos (fungos, bactérias, parasitas, etc.) ou químicos (gases, vapores, etc.) existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Caso a empresa seja enquadrada nos riscos ambientais citados, deverá ser elaborado um documento conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que servirá ao funcionário para fins de aposentadoria especial. 

NR 10 – Instalações e Serviços de Eletricidade: Visa estabelecer condições mínimas de segurança aos funcionários que trabalham direto ou indiretamente com instalações elétricas, e serviços com eletricidade. 

NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais: Este regulamento técnico define princípios fundamentais e medidas de proteção para preservar a saúde e integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a preservação de acidentes e doenças do trabalho no comércio e na indústria de beneficiamento, transformação, movimentação, manuseio e armazenamento de chapas e rochas ornamentais. 

NR 12 – Máquinas e Equipamentos: Esta Norma Regulamentadora define as referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão. 

NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão: Estabelece requisitos mínimos para instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores. 

NR 14 – Fornos: Estabelece as normas para a instalação dos mesmos, o calor para os trabalhadores, não poderá ultrapassar os limites de tolerância estabelecidos na NR 15, que trata das atividades e operações insalubres. 

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres: Através do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), é medido o limite de tolerância de atividades e operações insalubres, este laudo medirá o grau máximo (40%), grau médio (20%) e grau mínimo (10%) das atividades. Poderá ocorrer eliminação ou neutralização destes graus, com a adoção de medidas preventivas ou da utilização de equipamentos de proteção, trazendo assim, este ambiente de trabalho, para os limites de tolerância aceitáveis. 

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas: Regulamenta as atividades e operações perigosas, com: explosivos, inflamáveis, energia elétrica de alta tensão, segurança pessoal ou patrimonial, motocicleta e radiações. A norma, determina um adicional de 30% sobre o salário para o trabalho que exerce sua atividade em situação perigosa. 

NR 17 – Ergonomia: visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho, incluindo os aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e da sua própria organização, prevendo também em caso necessário as devidas adaptações para pessoas com deficiência. Os riscos apontados nesta norma, deverão ser apontados no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, previsto na NR7. 

NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: seu objetivo é implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. 

NR 19 – Explosivos: regulamenta as atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio desta atividade. 

NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis: estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. 

NR 21 – Trabalho a céu aberto: define medidas de proteção ao trabalhador que está condicionado a este tipo de trabalho. 

NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: define os procedimentos da atividade mineira, visando a segurança e saúde dos trabalhadores. 

NR 23 – Proteção contra Incêndios: Toda empresa, deve ter: equipamentos de combate a incêndios, tais como alarmes e extintores (quantidade de acordo com a metragem/atividade), procedimentos para evacuação dos locais de trabalho (saídas de emergência), bem como pessoal treinado para utilização dos equipamentos/procedimentos. 

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais do Trabalho: Define as normas para instalação dos equipamentos de sanitários, vestiários, refeitórios, cozinhas e/ou alojamentos nos locais de trabalho. 

NR 25 – Resíduos Industriais: Determina as melhores práticas de geração, coleta, manipulação, armazenamento e descarte dos resíduos, proveniente de processos industriais. 

NR 26 – Sinalização de Segurança: Visa determinar as cores para indicação de possíveis riscos existentes nos locais de trabalho. 

NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança: Para o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho se faz necessário o devido registro no Ministério do Trabalho. 

NR 28 – Fiscalização e penalidades: O agente da inspeção do trabalho, encontrando descumprimento nas normas da segurança do trabalho, poderá lavrar um auto de infração, concedendo um prazo de no máximo 60 dias para regularização, em situações graves, que gerem risco a saúde e integridade do empregado, poderá embargar ou interditar o estabelecimento/obra/equipamentos, e em caso de reincidência ou resistência a fiscalização, serão aplicadas multas, além do citado anteriormente. 

NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: Regulamenta os processos de segurança e saúde dos trabalhadores portuários. 

NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: Regulamenta o trabalho a bordo de embarcações. 

NR 31- Segurança e saúde no Trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal a aquicultura: Tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho nas áreas da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. 

NR 32 – Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde: Estabelece as normas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores nos serviços de saúde. 

NR 33 – Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados: Visa garantir a segurança e saúde de trabalhadores que precisem desenvolver atividade em área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua ou que possua meios limitados de entrada e saída. 

NR 34 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval: Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval. 

NR 35 – Trabalho em Altura: estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura (acima de 2 metros), de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. 

NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados: esta norma estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores desta atividade.

NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo: estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde em plataformas de trabalho desta natureza. 

SAÚDE NO TRABALHO 
O Ministério do trabalho criou diversas normas regulamentadoras para que fosse mantido a devida saúde e segurança do trabalho nas empresas. 

Atualmente existem 36 normas regulamentadoras, que descrevem por tipo de atividade os cuidados que a empresa deve manter para cumprimento da legislação trabalhista em vigor, abaixo segue-as e as principais com um comentário mais detalhado: 

NR 1 – Disposições Gerais sob as normas regulamentadoras: As normas dispostas deverão ser cumpridas pelas empresas, de acordo com sua atividade, garantindo a saúde e integridade física do empregado. 

NR 2 – Inspeção Prévia: Determina que todo estabelecimento antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, que emitirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações. Quando não for possível a inspeção prévia antes do início das atividades a empresa deverá emitir uma Declaração de Instalações ao Ministério do Trabalho e realizar nova solicitação em caso de mudança substancial em equipamentos/instalações. (Revogada) 

NR 3 – Embargo ou Interdição da obra em caso de riscos ao trabalhador: Esta norma é usada quando existe risco grave e iminente ao trabalhador, ou seja, risco de lesão grave, integridade física e/ou morte do mesmo. 

NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: SESMT, serviço que tem por finalidade promover ações de prevenção e correção dos riscos, tornando o ambiente de trabalho um lugar seguro e compatível com a preservação da saúde e segurança dos funcionários. A implantação deste serviço dentro da empresa, depende do seu grau de risco que é definido pela sua atividade e quantidade de funcionários, esta junção que irá definir a composição de engenheiros de segurança, médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e técnicos de segurança do trabalho. Hoje, a legislação exige SESMT no mínimo para empresas a partir de 50 funcionários enquadradas no grau de risco 4. 

NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes: CIPA, seu objetivo é a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, tornando compatível o trabalho com a preservação da saúde do trabalhador. A organização da CIPA é composta de representantes tanto do empregador quanto dos empregados, e a quantidade de membros estará associada ao número de empregados efetivos do estabelecimento. Hoje, a legislação exige CIPA no mínimo para empresas a partir de 20 funcionários, dependendo do seu grau de risco, geralmente enquadradas em atividades tais como indústrias, gráficas, comércio de produtos perigosos, construção, entre outras. A estabilidade de emprego é garantida ao diretor e seu suplente durante seu mandato de 01 ano, portanto não poderá ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. Em caso de acidente de trabalho, a empresa tem o prazo de até 01 dia útil posterior ao acidente para enviar o CAT – COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO à Previdência Social, o mesmo deverá ser preenchido em 04 (quatro) vias, sendo uma da empresa, outra do Sindicato, outra do INSS e outra do funcionário ou dependente em caso de falecimento decorrente do acidente, o funcionário ou dependente tem o prazo de 30 dias a contar do 16º dia de afastamento para requerer o seu benefício junto à Previdência. O funcionário afastado por acidente de trabalho, terá estabilidade de 12 meses a contar da sua alta médica, ou seja, ao fim do seu auxílio doença acidentário. Ao retornar ao trabalho não poderá ocorrer redução salarial, a função poderá ser alterada caso necessário. No caso do funcionário se afastar somente por 15 (quinze) dias, não há o que se falar em estabilidade. 

NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual: Dependendo da atividade da empresa, a mesma é obrigada a fornecer gratuitamente aos seus empregados equipamentos de proteção individual, destinados a proteger sua a saúde e integridade física. Todo equipamento deve ter o CA (Certificado de Aprovação) do Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa que importa EPIs também deverá ser registrada junto ao Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho. 

NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional: Esta norma estabelece, dentre outras coisas, a obrigatoriedade de exames médicos obrigatórios para as empresas, em alguns momentos a saber: na admissão, na demissão que deverá ser realizado até 10 dias depois da data de saída, no retorno de afastamento que seja igual ou superior a 30 (trinta) dias por motivo de doença ou acidente de natureza ocupacional ou não, e em troca de função se esta oferecer riscos diferentes da anterior. E para algumas funções/atividades específicas existem também os exames complementares que podem ter periodicidades de realização definidas em documento específico. Além dos exames citados anteriormente, existe também o periódico, sendo que este pode ser anual para funcionários expostos a riscos e a cada dois anos para os não expostos. 

NR 8 – Edificações: Esta norma estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nas edificações, para garantir a segurança e o conforto aos que nela trabalham. 

NR 9 – Programa de Gerenciamento de Riscos: Este programa é obrigatório a toda a empresa que tenha funcionário e deve ser realizado a cada dois anos, ou quando ocorrer alteração de riscos, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais, sejam eles, físicos (ruídos, vibrações, radiações, etc.), biológicos (fungos, bactérias, parasitas, etc.) ou químicos (gases, vapores, etc.) existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Caso a empresa seja enquadrada nos riscos ambientais citados, deverá ser elaborado um documento conhecido como Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que servirá ao funcionário para fins de aposentadoria especial. 

NR 10 – Instalações e Serviços de Eletricidade: Visa estabelecer condições mínimas de segurança aos funcionários que trabalham direto ou indiretamente com instalações elétricas, e serviços com eletricidade. 

NR 11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais: Este regulamento técnico define princípios fundamentais e medidas de proteção para preservar a saúde e integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a preservação de acidentes e doenças do trabalho no comércio e na indústria de beneficiamento, transformação, movimentação, manuseio e armazenamento de chapas e rochas ornamentais. 

NR 12 – Máquinas e Equipamentos: Esta Norma Regulamentadora define as referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, e ainda à sua fabricação, importação, comercialização, exposição e cessão. 

NR 13 – Caldeiras e Vasos de Pressão: Estabelece requisitos mínimos para instalação, inspeção, operação e manutenção, visando à segurança e à saúde dos trabalhadores. 

NR 14 – Fornos: Estabelece as normas para a instalação dos mesmos, o calor para os trabalhadores, não poderá ultrapassar os limites de tolerância estabelecidos na NR 15, que trata das atividades e operações insalubres. 

NR 15 – Atividades e Operações Insalubres: Através do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), é medido o limite de tolerância de atividades e operações insalubres, este laudo medirá o grau máximo (40%), grau médio (20%) e grau mínimo (10%) das atividades. Poderá ocorrer eliminação ou neutralização destes graus, com a adoção de medidas preventivas ou da utilização de equipamentos de proteção, trazendo assim, este ambiente de trabalho, para os limites de tolerância aceitáveis. 

NR 16 – Atividades e Operações Perigosas: Regulamenta as atividades e operações perigosas, com: explosivos, inflamáveis, energia elétrica de alta tensão, segurança pessoal ou patrimonial, motocicleta e radiações. A norma, determina um adicional de 30% sobre o salário para o trabalho que exerce sua atividade em situação perigosa. 

NR 17 – Ergonomia: visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho, incluindo os aspectos relacionados ao levantamento, transporte e descarga de materiais, ao mobiliário, aos equipamentos e às condições ambientais do posto de trabalho e da sua própria organização, prevendo também em caso necessário as devidas adaptações para pessoas com deficiência. Os riscos apontados nesta norma, deverão ser apontados no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, previsto na NR7. 

NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção: seu objetivo é implementar medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção. 

NR 19 – Explosivos: regulamenta as atividades de fabricação, utilização, importação, exportação, tráfego e comércio desta atividade. 

NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis: estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. 

NR 21 – Trabalho a céu aberto: define medidas de proteção ao trabalhador que está condicionado a este tipo de trabalho. 

NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração: define os procedimentos da atividade mineira, visando a segurança e saúde dos trabalhadores. 

NR 23 – Proteção contra Incêndios: Toda empresa, deve ter: equipamentos de combate a incêndios, tais como alarmes e extintores (quantidade de acordo com a metragem/atividade), procedimentos para evacuação dos locais de trabalho (saídas de emergência), bem como pessoal treinado para utilização dos equipamentos/procedimentos. 

NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais do Trabalho: Define as normas para instalação dos equipamentos de sanitários, vestiários, refeitórios, cozinhas e/ou alojamentos nos locais de trabalho. 

NR 25 – Resíduos Industriais: Determina as melhores práticas de geração, coleta, manipulação, armazenamento e descarte dos resíduos, proveniente de processos industriais. 

NR 26 – Sinalização de Segurança: Visa determinar as cores para indicação de possíveis riscos existentes nos locais de trabalho. 

NR 27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança: Para o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho se faz necessário o devido registro no Ministério do Trabalho. 

NR 28 – Fiscalização e penalidades: O agente da inspeção do trabalho, encontrando descumprimento nas normas da segurança do trabalho, poderá lavrar um auto de infração, concedendo um prazo de no máximo 60 dias para regularização, em situações graves, que gerem risco a saúde e integridade do empregado, poderá embargar ou interditar o estabelecimento/obra/equipamentos, e em caso de reincidência ou resistência a fiscalização, serão aplicadas multas, além do citado anteriormente. 

NR 29 – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário: Regulamenta os processos de segurança e saúde dos trabalhadores portuários. 

NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário: Regulamenta o trabalho a bordo de embarcações. 

NR 31- Segurança e saúde no Trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal a aquicultura: Tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho nas áreas da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. 

NR 32 – Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde: Estabelece as normas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores nos serviços de saúde. 

NR 33 – Segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados: Visa garantir a segurança e saúde de trabalhadores que precisem desenvolver atividade em área ou ambiente não projetado para ocupação humana contínua ou que possua meios limitados de entrada e saída. 

NR 34 – Condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção e reparação naval: Estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção à segurança, à saúde e ao meio ambiente de trabalho nas atividades da indústria de construção, reparação e desmonte naval. 

NR 35 – Trabalho em Altura: estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura (acima de 2 metros), de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores envolvidos direta ou indiretamente com esta atividade. 

NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados: esta norma estabelece os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir a segurança, a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores desta atividade.

NR 37 – Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo: estabelece requisitos mínimos de segurança e saúde em plataformas de trabalho desta natureza. 

Raquel Paulino | CORECON 35546
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